ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 29-3-2012.

Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e cinquenta e três minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo n^os 068 e 067/11 (Processos n^os 4046 e 4045/11, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 044/12 (Processo nº 0596/12). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 069/11 (Processo nº 4074/11), após ser discutido pelo vereador Carlos Todeschini. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 057/10 (Processo nº 1113/10), após ser discutido pelos vereadores Luciano Marcantônio, Maria Celeste, Luiz Braz, Sofia Cavedon, João Pancinha e Nilo Santos. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Tarciso Flecha Negra, Líder da Bancada do PSD, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o vereador Nelcir Tessaro no dia de hoje. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 014/12 (Processo nº 0296/12). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 002/12 (Processo nº 0092/12), após ser discutido pelo vereador Carlos Todeschini. A seguir, o senhor Presidente registrou a retirada de Requerimento de votação em destaque anteriormente apresentado pelo vereador João Antonio Dib, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 172/11. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 172/11 (Processo nº 3473/11). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 028/10 (Processo nº 0732/10). Em continuidade, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 045/12 (Processo nº 0597/12), de autoria do vereador João Carlos Nedel. Às dezessete horas e quarenta e três minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Sofia Cavedon e os vereadores Mario Fraga, Idenir Cecchim e Tarciso Flecha Negra. Às dezoito horas e cinco minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada na próxima segunda-feira, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher e Haroldo de Souza e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 16h54min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4046/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 068/11, que autoriza o Executivo Municipal a prorrogar a vigência da admissão temporária de excepcional interesse público de Técnicos em Enfermagem e Médicos, e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Dr. Raul Torelly: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 29-03-12

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 068/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4045/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 067/11, que autoriza o Executivo Municipal a prorrogar a vigência da admissão temporária de excepcional interesse público de Técnicos em Enfermagem e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Dr. Raul Torelly: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 07-03-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 067/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0596/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/12, de autoria da Mesa Diretora, que altera os §§ 7º e 9º do art. 50-C e o caput do art. 62-C e inclui parágrafo único no art. 62-B da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, dispondo acerca da extensão da percepção da Gratificação Legislativa de Estímulo à Produtividade (GLEP) aos servidores aposentados da Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA), e garante aos servidores da CMPA aposentados após a instituição da GLEP a sua percepção a partir de 1º de fevereiro de 2012.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 29-03-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 044/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4074/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 069/11, que cria cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada constantes da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 26-03-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 069/11. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 069/11.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, este Projeto passou pelas Comissões e propõe a criação de cinco cargos de Técnico em Turismo para a Secretaria de Turismo do Município; vem acompanhado da devida declaração do impacto no orçamento do Município e no PREVIMPA, o impacto decorrente da criação de cinco cargos de Técnico em Turismo na Secretaria Municipal de Turismo. A Secretaria da Fazenda informa que o custo é de aproximadamente R$ 430 mil em 2012, e, no exercício de 2013, de R$ 449 mil.

Portanto, eu quero dizer que há acordo, apoio e aprovo este Projeto, porque ele está devidamente legal, Ver. João Dib, e mais: há um concurso aberto para Técnicos em Turismo, que estão fazendo falta e poderão ser chamados até quarta-feira. Por isso, em Regime de Urgência, louvo a atitude do Executivo, dou acordo, voto a favor, e que os Técnicos sejam chamados para aproveitar esse concurso, porque, assim, o Município sai ganhando. Diferentemente de outros Projetos que andam por aí, que não têm nada disso, como são esses que vêm do DMAE. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 069/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Quero registrar três abstenções. A Ver.ª Sofia retira a abstenção? (Pausa.) O.k.

O Ver. Pedro Ruas mantém a abstenção; Ver.ª Fernanda vota a favor.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1113/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/10, de autoria do Ver. Luciano Marcantônio, que institui o Programa Público de Acesso ao Emprego para as Pessoas com Deficiência (PPAE-PCDs) e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-08-11.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 057/10. (Pausa.) O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para discutir o PLL nº 057/10.

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Presidente, meu colega Mauro Zacher; colegas Vereadores, Vereadoras, eu não poderia deixar de me manifestar, até porque é o primeiro Projeto deste Vereador que vai à votação. É um Projeto que construí por entender ser de extrema importância e necessidade para a nossa Cidade, pois ele visa a criar um programa que vai inserir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Nós sabemos que, em Porto Alegre, aproximadamente, 15% da população de pessoas pertence a esse segmento, que têm algum tipo de deficiência, seja ela física, intelectual ou auditiva. Por isso, há algum tempo, para construir este Projeto, estive visitando os órgão públicos competentes, que tratam da política de inserção e de inclusão das pessoas com deficiência. Estive na Superintendência Regional do Trabalho, que é o órgão federal; estive na Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado do Estado - FADERS; estive na Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social - SEACIS, que é órgão Municipal; estive no nosso Sistema Nacional de Emprego – Sine, que é central de empregos tanto do Estado quanto do Município. Assim, pude ver a carência, a lacuna que existe para que a pessoa com deficiência possa ocupar um espaço de trabalho e, através do seu esforço, também um espaço maior e mais digno na sociedade. Por isso, construí um Projeto que faz com que o nosso Poder Público Municipal possa ter uma ferramenta a mais para que essa pessoa com deficiência receba toda uma série de ações, desde a conscientização até o cadastramento, a capacitação, a qualificação, a inserção e o acompanhamento da pessoa com deficiência lá, na empresa em que ela vai estar trabalhando.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero registrar que nós vamos votar favoravelmente ao Projeto. Registro, mais uma vez, que, se fôssemos qualquer Vereador da oposição, a situação estaria aqui votando contra, e V. Exa. iria para a tribuna argumentando a inconstitucionalidade. Nós vamos votar favoravelmente; agora, o Prefeito vai vetar, se seguir a sequência de vetos que ele tem feito. Por isso estou aqui para dizer ao Prefeito que mantenha o Projeto e não o vete.

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado pelas palavras e pela sua posição, Ver. Ferronato. Estou muito agradecido por seu reconhecimento.

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Marcantônio, eu venho aqui parabenizá-lo por esse belíssimo trabalho. Eu o conheço e vejo a tua luta por esse trabalho. Estás de parabéns por este Projeto. Nós vamos apoiar também, votando favoravelmente. É de Projetos como esses que a nossa Cidade também precisa, Ver. Marcantônio.

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Muito obrigado por suas declarações, Ver. Tarciso e Ver. Ferronato, que se manifestaram. Também tenho uma militância social muito forte; por isso, eu fico muito reconhecido pelas palavras que eles colocaram.

Quero dizer, também, que a construção desse processo se deu com o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, com o Sr. Dilceu, que faz um trabalho excelente na defesa desse segmento que ainda sofre de uma carência enorme de políticas públicas. Hoje, existe a Lei de Cotas, que exige das empresas que elas preencham um número mínimo de vagas para pessoas com deficiência nos seus postos de trabalho. Existe multa, através da fiscalização, pela Superintendência Regional do Trabalho, que é um órgão federal, junto a essas empresas que não conseguem preencher essas cotas.

Existem milhares de pessoas com deficiência e que têm aptidão e condições para trabalhar.

Outro obstáculo é o Benefício de Prestação Continuada, que é um auxílio do INSS, do Ministério da Previdência, para pessoas com deficiências, inaptas ao trabalho. Ou seja, esse Programa vem exatamente para transformar essa atual condição, mudar essa cultura e permitir que a pessoa com deficiência possa começar a despertar para uma outra caminhada, para uma outra jornada na sua vida. Ela vai sair daquela situação de abandono, de exclusão, e vai chegar para ela a informação, através de uma política pública organizada, estruturada. Ela terá a segurança, o acompanhamento, desde lá, no seu lar, na sua família - principalmente nas comunidades de baixa renda -, até na empresa. Haverá todo um processo articulado do Governo, no sentido de monitorar uma segurança e solidez para uma nova caminhada, um novo horizonte para a pessoa com deficiência, principalmente a de baixa renda, que hoje carece de uma política pública eficaz e sólida. Esse Programa vai transformar e dar uma nova perspectiva para essas mais de 300 mil pessoas, só em Porto Alegre.

Fico muito honrado de ter proposto este Projeto que faz com que a nossa caminhada por essa luta pela inclusão das pessoas com deficiência se torne uma caminhada que está propondo resultados concretos. Tenho certeza de que, a partir deste Projeto aprovado aqui, na Câmara, nós, Vereadores, sociedade porto-alegrense, Governo de Porto Alegre daremos um passo fundamental para a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 057/10.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nada como um dia depois do outro! Este Projeto que, certamente, nós vamos aprovar aqui é importante, ele cria o Programa Público de Acesso ao Emprego para as Pessoas com Deficiência e dá outras providências. O mais interessante, Ver. Luiz Braz, é que ele não apenas cria o Programa – art. 1º Fica instituído, no Município de Porto Alegre, o Programa Público de Acesso ao Emprego para as Pessoas com Deficiência, como, o seu art. 2º cria um rol de ações, determinando ao Executivo o que tem que ser constituído.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Muito rapidamente, cumprimentando Vossa Excelência. Se fosse um projeto da oposição, estaria vetado certamente, com toda a certeza. Mais uma vez, estou aqui para pedir ao Executivo que não vete este Projeto, porque ele é bom para a cidade de Porto Alegre, porque, se fosse nosso, da oposição, nem esse pedido adiantaria. Mais uma vez: solicito ao Executivo que não vete este Projeto, porque ele é bom para a cidade de Porto Alegre. Um abraço.

A SRA. MARIA CELESTE: Ver. Ferronato, depois da discussão de ontem, eu saí desta Casa muito entristecida, porque, de fato, nós temos sido tolhidos nas nossas iniciativas através dos vetos contundentes da Prefeitura Municipal, do Prefeito Municipal de Porto Alegre, em projetos tão importantes quanto o nosso que criou o programa de creches noturnas no Município de Porto Alegre e que foi vetado pelo Prefeito. Então, eu gostaria, inclusive, de saber como é que os Vereadores vão se manifestar hoje, porque os Vereadores têm autonomia, quando se diz que um projeto é constitucional; eles têm autoridade para fazer e criar programas - e não é o primeiro a ser apresentado nesta Casa e não será o último. O Ver. Luciano teve uma bela iniciativa, nós precisamos de programas que deem sustentação às pessoas que têm necessidades especiais, às pessoas que precisam ter uma acessibilidade muito maior à geração de renda. Este Projeto é meritório, e eu votarei favoravelmente; e já vou alertar o Ver. Luciano Marcantônio que votarei também contra o Veto, se vier Veto do Sr. Prefeito, porque ontem a Bancada do Prefeito, do PDT, que tem vários projetos que criaram programas na cidade de Porto Alegre, das mais diversas ordens, das mais diversas temáticas, votou favoravelmente ao Veto do Prefeito ao meu programa, tendo inclusive já aprovado programas da mesma origem, da mesma ordem da criação de programas.

Quero aqui reafirmar que nós temos autonomia, que esta Casa tem que ser respeitada no seu direito constitucional mais importante da Cidade, que nós não somos um apêndice do Prefeito Municipal da cidade de Porto Alegre, mas, muitas vezes, sua base de situação acaba se comportando de uma forma que muito nos entristece, como foi o caso de ontem, quando foi vetada a criação de um programa de creches noturnas na cidade de Porto Alegre.

Quero dizer, Ver. Airto Ferronato, que o seu apelo é importante porque é um apelo da oposição, dizendo que esta Casa tem autonomia em relação à Prefeitura, ao Executivo, e que tem que haver critérios mais adequados, principalmente na questão de vetos a projetos tão importantes. O que nós vimos ontem e o que eu senti ontem, aqui, Srs. Vereadores e Vereadoras, foi uma retaliação política. Não tem nada diferente disso, dessa ordem, porque vetar um projeto porque criou um programa, tendo passado todos os outros anteriores desta Legislatura criando programas - e hoje nós vamos votar mais um, e é a criação de um programa -, eu não posso dizer que não foi uma retaliação política por ser Projeto de oposição. Comungo com a sua observação, Ver. Airto Ferronato, que também teve projetos meritórios de criação de programas nesta Casa vetados pelo vício de origem, de iniciativa. E hoje, mais uma vez, um Vereador que é do mesmo Partido do Prefeito apresenta a criação de um programa, e terá o nosso voto favorável, inclusive depois, para a derrubada do Veto. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 057/10.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Mauro Zacher, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; senhoras e senhores, tudo está, na verdade, na forma como se redige o Projeto. A ideia que havia sido trazida pela Ver.ª Maria Celeste foi elogiada por mim, porque realmente a criação de creches noturnas, conforme colocou aqui a Ver.ª Maria, estava absolutamente dentro de uma concepção que acredito seria um avanço para a sociedade.

A questão é que a redação deste Projeto que está sendo apresentado aqui pelo Ver. Marcantônio não coloca obrigações para o Prefeito em nenhum momento; ele apenas descreve quais sãos as ações que devem existir dentro desse Programa. É claro que, primeiro, ele tem que criar o programa; então, no art. 1º, ele diz que fica instituído, no Município de Porto Alegre, o Programa Público de Acesso ao Emprego para as Pessoas com Deficiência, e, no art. 2º, ele faz toda uma descrição de como serão essas ações. Depois, meu querido amigo Ferronato, ele fala da habilitação e da reabilitação profissional, para que serve, onde vai ser usado. Mas ele não fala, em nenhum momento, em criação de cargos, em uso de recursos, ou seja, não precisa, em nenhum momento, aqui, a utilização de recursos para que o Programa seja implementado. O Programa vai orientar, é claro, aquilo que vai ser a política do Município com relação à criação de cargos para deficientes, mas, em nenhum momento, dá ordens ao Prefeito para a criação de cargos e serviços que vão onerar o Município de alguma forma.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentar V. Exa. pelos argumentos e espero que esses argumentos cheguem ao Executivo para efeito de não vetar o Projeto, porque, mesmo com esses argumentos, se fosse nosso o Projeto, da oposição, certamente o Prefeito vetaria a matéria. Obrigado. Parabéns a Vossa Excelência!

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Ferronato, meu amigo, pode ter certeza de que, sempre que um projeto criando programas for exatamente descrito dentro desses moldes, este Vereador - e eu estou declarando aqui, da tribuna - sempre vai votar de forma favorável, independentemente de quem estiver no Governo. Sempre!

Acontece o seguinte: o Programa que foi constituído com relação às creches noturnas não era exatamente um programa; ele dava ordens ao Sr. Prefeito Municipal, e essas ordens teriam algum custo que seria arcado pelo Orçamento. Aqui, V. Exa. não vê, em nenhum momento, essa oneração orçamentária. Existe apenas a criação de um programa. Por isso, vou votar de maneira favorável a este Projeto de Lei, meu querido amigo Ferronato, meu querido amigo Dr. João Dib, Líder deste Governo.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 057/10.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho alguns elementos a acrescentar a essa proposição do Vereador. Primeiro, sobre o que a Maria Celeste já colocou aqui, eu acho que nós temos que tratar com a gravidade que tem uma postura não republicana do Prefeito Municipal. E não é republicana, porque, se o Ver. Dr. Thiago, que é do PDT, aprova nesta Casa um Projeto que cria um programa de atendimento noturno em postos de saúde, que define, no programa, quais os funcionários e técnicos que devem estar nesse atendimento, e esta Casa aprova porque acha que tinha que fazê-lo... Temos que forçar a barra, nós precisamos atender, nos postos de saúde, após as cinco horas da tarde, e o Governo sanciona porque construiu politicamente, porque concordou... Não, não é só por isso. Hoje a gente acha que não é só por isso, porque à mesma iniciativa, com vício, de um Partido de oposição, a ela é aplicada a lei; no caso da Ver.ª Celeste, foi aplicada a lei. No caso de um Projeto meu, que vai entrar na outra semana, sobre o uso profissional da voz, é aplicada a restrição da lei! Não dá, é vício de iniciativa! Eu acho gravíssimo – gravíssimo – o Prefeito se comportar de um jeito porque é um Partido, e de outro, porque é outro Partido! Não dá! Se nós execramos o que está acontecendo no Congresso Nacional, as negociatas, Ver. Braz, para que o Governo libere Emenda, para que o Governo libere CC, para que o Governo libere Ministério, o que a Dilma não está aceitando... É vergonhoso, o País inteiro debocha! A gente liga na Band, pela manhã, Ver. Dib, e o Boechat está lá batendo, dizendo que aquele Congresso é espúrio porque faz isso. Nós não podemos aceitar esse tipo de comportamento clientelista, ao inverso, do Prefeito Municipal: aos amigos, todas as concessões; à oposição, a letra da lei. A gente conhece bem essa frase. Isso tem que ser denunciado para a sociedade de Porto Alegre. Denunciado! A postura que acontece no Congresso Nacional tem acontecido nesta Casa! Projetos inconstitucionais são acolhidos, Ver. Dib, porque são da base do Governo! E outros não são acolhidos: o Bota-Fora, do Ver. Oliboni, foi vetado! Vetado! Então, eu acho...

(Aparte antirregimental do Ver. Nilo Santos.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: O Vereador aqui nos propõe um programa de acesso a emprego. Neste Programa, é verdade, só há definições, ele quase se assemelha a um Projeto autorizativo – não diminuindo a força do Projeto, Ver. Luciano. Mas, se ele institui, não obriga o Município a fazer, não determina, ele é autorizativo!

Quero lembrar que a Ver.ª Neuza Canabarro aprovou um Projeto de Lei aqui, não lembro se não foi vetado. Recordem os colegas da época, um Projeto do banco de dados da pessoa com deficiência. Essa Lei já existe, a não ser que eu me engane, não me lembre que ela tenha sido vetada. Mas eu me lembro muito bem de a Ver.ª Neuza propor, e esse banco de dados já deveria existir se as leis fossem cumpridas. Mas eu acho que toda iniciativa relativa a pessoas com deficiência, que, para além das barreiras normais, enfrentam muito mais barreiras, é bem-vinda.

Nós votaremos a favor, Ver. Luciano Marcantônio, mas esperamos uma postura republicana do Prefeito Municipal, principalmente agora, quando as pessoas com deficiência não perdem mais o benefício se trabalham. Isso é uma vitória do Governo Lula-Dilma: não perdem mais o benefício! Portanto, podem ter a dignidade de trabalhar e manter o seu benefício. Isso é uma grande conquista. Trata-se, agora, de estimular e viabilizar o acesso ao trabalho.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Pancinha está com a palavra para discutir o PLL nº 057/10.

O SR. JOÃO PANCINHA: Ver. Mauro Zacher, Presidente desta Casa; Vereadores, Vereadoras; público que nos assiste pelo Canal 16 e pela Rádio WEB, eu vou me deter basicamente na questão do Projeto, Ver. Marcantônio, e não vou discutir Projeto aprovado de situação ou de oposição, até porque vários Projetos autorizativos da oposição foram aprovados aqui, e vários da situação também foram.

Este Projeto que visa a qualificar as pessoas com deficiência é extremamente importante. Nós temos um histórico de que 15% da população brasileira tem algum tipo de deficiência. Inclusive, nós tivemos aqui hoje a presença de representantes do Instituto Autismo e Vida, razão pela qual, Ver. Tarciso, estamos com esta fita azul na lapela. É extremamente importante, porque existe a Lei que determina uma cota para as empresas empregarem pessoas com deficiência, mas, lamentavelmente, não existe qualificação para essas pessoas. Então, é extremamente importante que este Projeto possibilite, Ver. Idenir Cecchim, a qualificação das pessoas com deficiência, qualquer tipo de deficiência. Eu faço um trabalho na Sociedade dos Surdos, vivencio diariamente a dificuldade que eles têm de inserção no mercado de trabalho, justamente por não haver cursos de qualificação. Então, este Projeto vem para preencher essa lacuna, porque, qualificando a pessoa com deficiência, ela vai ter possibilidade de inserção no mercado de trabalho. Está coberto de mérito este Projeto do Ver. Luciano Marcantônio. Não acredito que ele obrigue; ele cria um programa, Ver. Dib, meu Líder do Governo, que vai beneficiar as pessoas que têm algum tipo de deficiência, qualificando e ajudando essas pessoas a se inserir no mercado de trabalho.

Ver. Luciano Marcantônio, parabéns pelo Projeto. Certamente ele vem ao encontro do crescimento de Porto Alegre e, principalmente, vem atender às necessidades dessas pessoas que têm algum tipo de deficiência, e nós estamos aqui também para cuidar desse aspecto. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLL nº 057/10.

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; senhores e senhoras, não posso rir muito aqui, senão vão dizer que eu estou fazendo piada do Projeto! Na realidade, eu quero cumprimentar o Ver. Luciano Marcantônio pelo Projeto e dizer que tem o meu apoio, até mesmo porque é uma forma de estimular o próprio Governo, estimular as empresas e, acima de tudo, alcançar as pessoas que são contempladas através desse Programa.

Mas sabe o que me assusta, Ver.ª Sofia Cavedon, e por isso me inscrevi? As suas palavras quando falam em clientelismo, falam que o Governo está privilegiando os da base aliada. O discurso de V. Exa. me assusta, porque fico pensando quanto tempo, então, levará para que V. Exa. aprove o Programa, ou aprove um Projeto seu, se tiver que esperar pelo Governo? Porque, pelo que tudo indica, este Governo vai permanecer!

Eu não quero vê-la por 16 anos, ou sei lá quantos mais, sem aprovar um Projeto!

Por favor, apresente o Projeto, nós vamos dar uma analisada, Ver. Cecchim, para não termos nenhum Projeto da Ver.ª Sofia Cavedon aprovado nos próximos 16 anos - isso é lamentável! Ela fez uma denúncia seriíssima aqui, dizendo que este Governo só aprova projetos da base aliada, ou seja, a Ver.ª Sofia vai ficar, pelo menos, 16 anos sem aprovar nada, se for nesse ritmo.

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. NILO SANTOS: Mas o problema é derrubar o Prefeito! O problema é derrubar o Prefeito! Os discursos desta tribuna não têm sido eficientes!

Claro, a CPI - V. Exa. está dizendo que as CPIs serão capazes de derrubar o Prefeito. Serão capazes de derrubar o Governador, o nosso Governador! Porque, lá em cima, somos aliados! Por favor, não balance o nosso Governador! Porque a CPI do Ronaldinho Gaúcho vai explodir lá no nosso Governador! Foi ele quem sugeriu; aliás, foi ele quem determinou que o Instituto Ronaldinho Gaúcho fosse contemplado com a verba.

Então, Ver. Luciano Marcantônio, parece-me que, com a aprovação deste Projeto, fica claro, também, que a própria Câmara de Vereadores tem que se inserir neste Programa. A Câmara de Vereadores, Presidente Mauro, tem condições de contribuir, inclusive, com o material de divulgação, com o material gráfico.

Fica aqui a sugestão para a Mesa Diretora, que se divulgue amplamente os direitos, que se abra esse caminho para que essas pessoas possam ter acesso ao seu emprego.

Fica a sugestão para que a Câmara de Vereadores se insira nesse Programa que o Projeto de V. Exa. está prevendo. Tem todo o nosso apoio, com certeza. Um abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLL nº 057/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Nelcir Tessaro solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 29 de março de 2012, conforme atestado médico anexo.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0296/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/12, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que inclui a efeméride Dia do Cabeleireiro, do Barbeiro, do Esteticista, do Manicure, do Pedicure, do Depilador e do Maquiador no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no dia 18 de janeiro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-03-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão e votação o PLL nº 014/12, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0092/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/12, que altera a especificação da classe de provimento efetivo de Assistente Administrativo, constante na letra b – Especificações de Classes – do Anexo II da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, e alterações posteriores, e institui gratificação aos detentores de cargo efetivo de Assistente Administrativo que especifica.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 29-03-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 002/12. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 002/12.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, só vim registrar que é importante demarcar o que está certo e o que não está certo. Aqui vem, senhores, a Declaração. Este Projeto de Lei trata, na verdade, da extensão da Gratificação do 156, que são os telefonistas, para o 115, do sistema DMAE. Portanto, está correto, está amparado legalmente, está sendo feita justiça, e se limita a 40 servidores, pois os do DMAE ainda não recebiam.

Então venho aqui, dou acordo, voto a favor porque é justo, meritório e está legal o Projeto. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 002/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3473/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/11, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que altera o Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, excluindo a efeméride Dia da Dona de Casa, no dia 31 de outubro, e incluindo a efeméride Dia Municipal pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, no dia 25 de novembro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 07-03-12;

- destaque ao art. 1º: encaminharam os Vereadores J. A. Dib (PP), F. Melchionna (PSOL), A. Ferronato (PSB), E. Guimarães (PTB), P. Garcia (PMDB) e Dr. T. Duarte (PDT), em 21-03-12;

- adiada a votação por uma Sessão, em 21-03-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): PLL n° 172/11. Registro que o Ver. João Antonio Dib retirou o pedido de destaque do seu art. 1º.

Em votação o PLL n° 172/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0732/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/10, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, concurso para a elaboração de projeto de estruturação do Parque Temático da Cultura e Folclore Gaúcho e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Thiago Duarte: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-10-11.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL n° 028/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo o PLL nº 045/12, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. José Néri da Silveira.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 17h43min): Encerrada a Ordem do Dia.

O Ver. Paulinho Rubem está com a palavra para uma Comunicação de Líder. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero agradecer, porque estamos emocionadas – emocionadas, eu e a Ver.ª Fernanda, e sei que, quando a Ver.ª Celeste souber, também estará; sabemos do grande esforço do Ver. Dib, em especial, pela retirada do destaque do Projeto.

O registro que a gente faz é simbólico, mas é muito importante para a luta das mulheres consagrarmos o Dia Municipal pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, em vez do Dia da Dona de Casa. Parabéns a este Plenário; é emocionante ver o processo de debate que evoluiu nesta Casa.

Em nome do PT, eu também quero dizer que estamos muito preocupados em fazer com que os porto-alegrenses, Ver. Dr. Raul, aproveitem as oportunidades que o Governo Estadual e Federal estão ofertando, muito importante neste momento de desenvolvimento do Brasil e de Porto Alegre, em especial, de formação técnica, de curso profissionalizante.

Segunda-feira, foi lançado o Pronatec, que vai ofertar, só em Porto Alegre, 6 mil vagas para a formação profissional de cidadãos e cidadãs que não concluíram o Ensino Fundamental. Nós visitamos a Arena do Grêmio, Ver. Tarciso, onde nós temos muito trabalhadores que vieram do Nordeste, porque não há mão de obra em Porto Alegre. Nós precisamos que a Prefeitura se organize para os cidadãos chegarem a esses cursos, Ver. Dr. Raul; Sesi e Senac estão recebendo por esses cursos, o Governo Federal está pagando esses cursos, que são 121.

Amanhã, à tarde, nós vamos fazer aqui uma reunião da Frente Parlamentar; inclusive, Ver. Mauro Zacher, nós nos surpreendemos, porque o Câmara no Bairro foi para a tarde, na sexta-feira, porque era pela manhã, e aí não vamos poder participar no Câmara do Bairro, porque vem o Governo do Estado: as três Secretarias - Secretaria do Pronatec, do RS Mais Renda, porque tem a complementação do Bolsa Família para quem entrar em curso de profissionalização, e também convidamos a Secretaria do Trabalho Municipal e a FASC, o nosso Secretário Kevin Krieger. Por quê? Porque Porto Alegre ainda não iniciou as inscrições, vai iniciar só depois da Páscoa, não formatou o caminho para os jovens, para as mulheres chegarem a esses cursos de qualificação, e nós queremos ajudar a construir esse caminho. Nós não podemos perder essa oportunidade. Inclusive, hoje é o último dia de renovação do Cadastro Único. O CRAS - Centro de Referência da Assistência Social - do Humaitá, tem uma equipe diminuta, está em duas casas muito pequenas e não está conseguindo atender toda a população que procura para fazer renovação do Cadastro, para resolver problemas, para retomar o Bolsa Família. Então, nós precisamos de uma força conjunta de todos os Partidos. Porto Alegre tem que se equipar, precisa colocar pessoal, precisa colocar computador com Internet em todos os CRAS, Centros de Referência da Assistência Social, porque, senão, nós não vamos fazer chegar em Porto Alegre essas oportunidades únicas e necessárias que estão acontecendo.

Em reunião com o Sinduscon, eu escutava que não existe marceneiro, não existe eletricista, não tem funcionário, não há profissionais capacitados para toda a construção civil que está acontecendo em Porto Alegre. Não existe! Não existe! E se a Cidade não acelerar... O Secretário do Trabalho, Pompeo de Mattos, e o Secretário da Assistência Social precisam trabalhar proativamente, porque essas bolsas do Pronatec têm direito à passagem e lanche. Então, tem como se deslocar, Ver. DJ; nós só precisamos apontar o caminho, mostrar o caminho e facilitar a inscrição nesses cursos. Precisa descentralizar, precisa ter estrutura, precisa ter informação.

Então, os Vereadores que puderem venham aqui ou mandem uma assessoria para comparecer à reunião, que será realizada aqui, às 14h, na Sala 301, para construirmos esse caminho e beneficiar os porto-alegrenses. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Haroldo de Souza assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARIO FRAGA: Ver. Haroldo de Souza, na presidência dos trabalhos, Vice-Presidente desta Casa; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos assiste pela TVCâmara, venho aqui para falar em nome do PDT, conforme o rodízio estabelecido com a nossa Bancada e com o nosso Líder, Dr. Thiago Duarte.

Vou falar um pouquinho sobre o dia de ontem, quando aprovamos aqui o Projeto da Secretaria Municipal de Administração. Ontem, havia muita gente aqui, o que foi falado foi falado muito rapidamente. Então, hoje, eu queria dizer que, se o Projeto foi aprovado, isso ocorreu muito mais por merecimento dos funcionários que lá trabalham, da Secretária Sônia Vaz Pinto e da Secretária-Adjunta, Rita.

Então, só para relembrar: nesta semana, aqui na Casa, nós tivemos diversos projetos aprovados. Hoje, entrou em pauta o Projeto da Guarda Municipal, que estão esperando há bastante tempo, e, se Deus quiser, em breve, votaremos o Projeto da Guarda Municipal de Porto Alegre.

Queria fazer um relato, também, que, neste fim de semana, estivemos lá na orla de Belém Novo, junto com o Secretário Márcio Bins Ely, fazendo um Seminário, que foi no sábado e domingo, para a revitalização da orla, em especial a de Belém Novo, que ainda não está na previsão da Av. Edvaldo Pereira Paiva, a Beira-Rio. O Secretário se comprometeu conosco, o Prefeito Fortunati, e, se Deus quiser, durante este ano, nós vamos revitalizar bastante a orla. Quem conhece a volta do morro, Ver. Idenir Cecchim, que conhece tão bem Belém Novo, sabe que aquele lugar realmente está precisando de uma revitalização, pois está meio que abandonado, porque as pessoas não têm ido lá. Agora, com o Prefeito Fortunati e o Secretário Luiz Fernando Záchia, por que não dizer, também, com o André Carús, nosso colega, que já esteve lá diversas vezes, e agora, junto com o Secretário Márcio Bins Ely, esperamos que a orla de Belém Novo, em especial a Praia do Leblon e a Praia de Copacabana, seja completamente revitalizada.

Neste próximo fim de semana, nós vamos fazer um roteiro com a nossa equipe de trabalho, vamos fazer algumas visitas ao Bairro Glória, com o companheiro Ismael; ao Bairro Ipanema, com o companheiro Verardi; e, no domingo, à tarde, ao Bairro Jardim Itu, com um grupo de mulheres que está nos acompanhando nas nossas lutas, nos nossos pedidos, junto com a Ana, com a Aline, com o Alex e com diversas pessoas que estão nos apoiando, mas que também necessitam de alguma coisa para aquela comunidade. Então, no domingo à tarde, estaremos no Jardim Itu, perto do Jardim Planalto, do Luiz Carlos, o Passo Fundo, que tem uma bela atuação comunitária naquele Bairro, o Jardim Planalto. Nós esperamos, no fim de semana, trabalhar mais um pouco pela nossa comunidade, pela nossa Cidade.

Quero agradecer mais uma vez ao Secretário Luizinho Martins, Secretário da Juventude, que tem nos ajudado bastante, que já apresentou o projeto da nova pista de skate, que será a mais moderna pista de skate implementada em Porto Alegre, e esperamos que seja em Belém Novo, lá na Praia do Leblon, ao lado das ruínas do Restaurante Poletto, o qual nós temos uma Emenda Federal, do Deputado Vieira da Cunha, de R$ 300.000,00 para tentarmos recuperar a ruína do Poletto.

Então, por fim, quero dizer mais uma vez que o Secretário Cássio nos ajudou muito na revitalização da Estrada do Lami. Neste último final de semana, estivemos duas vezes andando naquela estrada, e está maravilhosa, foi sinalizada, e não houve mais nenhum acidente, está bem marcada, a EPTC esteve junto com Secretário Cássio Trogildo e o Secretário da EPTC, Vanderlei Cappellari, a quem nós agradecemos; e em especial agradecemos ao Prefeito Fortunati, que tem mantido essa equipe atuante e vibrante da nossa Cidade. Aproveito também para dar os parabéns para a nossa cidade de Porto Alegre, que completou, na segunda-feira, 240 anos. Obrigado, Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu queria saudar aqui da tribuna o nosso Deputado Mano Changes, que está aí; é um prazer vê-lo aqui, acompanhado do Ver. João Dib e do Ver. Beto Moesch, pode-se dizer quase que da cúpula do PP de Porto Alegre e arredores.

Eu estava escutando o pronunciamento da Ver.ª Sofia, ela dizendo que queria ajudar a fazer os cursos de qualificação, ajudar a Prefeitura a fazê-los. Eu me lembro de que, quando o Ver. Adeli Sell era Secretário da SMIC, ele já fazia esses cursos, Ver. Adeli Sell, o senhor já fazia. Eu não sei se tinha a ajuda da Ver.ª Sofia, mas, em todos os casos...

Nós, quando estivemos na Secretaria durante seis anos, praticamente, fizemos muitos cursos de qualificação, e não só fizemos os cursos - demos os cursos para as mulheres - como abrimos as feiras temáticas para as mulheres, no Mercado Público, e a Câmara e todos os Srs. Vereadores ajudaram a aprovar esse Projeto. Implementamos o Projeto do Ver. Adeli Sell, aprovado na Câmara, e eu, imediatamente, fui favorável, junto com o Prefeito Fogaça, para que se qualificassem mais e mais mulheres. Mas não só dar o curso de qualificação, nós fomos além disso. Nós demos o curso de qualificação e organizamos locais para que elas pudessem vender o produto que aprenderam a fazer. Criamos as feiras temáticas; criamos feiras, e já existia uma feira na Zona Norte, lá no Jardim Lindoia - esta parece-me que foi o Ver. Adeli que criou, quando era Secretário; reforçamos aquela feira, reforçamos as outras feiras, organizamos o Brique de sábado, com muitos locais, e muitas pessoas que fizeram os cursos de qualificação estão lá trabalhando.

Eu acho que temos que somar, sim, com a opinião da Ver.ª Sofia, com o trabalho que o Ver. Adeli fez lá na Secretaria, com o trabalho que nós fizemos quando Secretário, organizar para que se faça e se dê oportunidade. Não basta dar curso de qualificação. Eu me lembro de que, na época do PT, se fazia curso de qualificação e se davam uns “pilinhas”, 50 “pilas” para quem aparecesse na escola; dava-se o vale, o almoço e mais um dinheirinho. As pessoas não querem esses pequenos dinheiros, essa esmolinha; as pessoas querem fazer cursos de qualificação que possam encaminhar para o emprego; as pessoas querem trabalhar e vender o produto do seu trabalho. Artesanato se faz para vender, não se faz artesanato para guardar em casa. As pessoas querem se qualificar para produzir coisas interessantes para poderem vender e reforçar a sua renda familiar, isso acontece muito. O artesanato é uma maneira muito interessante de fazer com que as pessoas juntem um pouquinho mais de dinheiro no fim do mês com os produtos que fabricam manualmente, muitas vezes; às vezes, com pequenos embriões de fabriquetas caseiras, mas que ajudam muito a reforçar a renda familiar.

Então, temos que fazer muitos cursos, sem dúvida nenhuma, mas nunca descuidar da venda, do ponto de venda; não adianta fazer cursos se não tivermos ponto de venda para que essas pessoas que recebem a qualificação tenham lugar para vendar. Certamente, nós temos ainda muitos lugares para colocar pontos de vendas. Não vamos confundir com “camelotagem”, camelotagem é comprar no Paraguai, da China, e vender no meio da rua sem pagar nenhum imposto. Estamos falando de artesanato, de produtos feitos pelas mãos dos artesãos, feitos por eles, comercializados por eles em espaços da Cidade. A Cidade pertence à população, e a população tem que aproveitar. Quem sabe produzir e vender produzirá e venderá, e as pessoas que gostam do artesanato irão até esses locais e comprarão.

O movimento que tem no Brique de sábado, por exemplo: todos os sábados, na Av. José Bonifácio, é uma coisa impressionante. De manhã, funciona a Feira Ecológica, com mais alguns outros produtos da agricultura; tem abacaxi também, que não é muito ecológico, lá de Terra de Areia, mas tem muito durante a tarde. O Brique de sábado é uma demonstração de que se pode, se deve e é bom fazer cursos de qualificação e pontos de venda para que essas pessoas possam reforçar a renda familiar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. Lendo o site da Câmara de Vereadores, pude constatar ali a visita realizada pelos nobres colegas Vereadores e pelo Presidente da Casa aos bairros de Porto Alegre. Sabemos que essas visitas têm como objetivo o levantamento das necessidades do nosso Município, de formar e atender principalmente os cidadãos mais carentes. Esse é um trabalho que todos nós, Vereadores, realizamos na nossa cidade de Porto Alegre. Que alegria! Eu tenho visitado inúmeros bairros, e aqui está o loteamento Cristiano Kramer, há bastante tempo com pedido de limpeza e retirada de lixo; novamente aqui o loteamento Cristiano Kramer - praça com lixo; bairro Aparício Borges - lá em cima -, está aqui o pedido; Quinta do Portal e Lomba do Pinheiro outro pedido; bairro Farrapos – lixo nas calçadas, ao lado do asfalto. (Mostra fotos.) Mas não é só vir aqui, Adeli, para reclamar dos órgãos do Governo, não é essa a minha intenção. A intenção desta minha reclamação é para que os órgãos comecem a cuidar dos nossos pedidos de providências. Nós, Vereadores, somos fiscais da Cidade; não temos poder para limpá-la, mas temos o poder de fiscalizar e de pedir aos órgãos competentes que façam essa limpeza para que as pessoas possam viver dignamente em seus bairros. A minha intenção não é só de crítica.

Quero também dizer que estive, há menos de dez dias, no Jardim Planalto, na Rua Mascarenhas, pedindo uma sinaleira, pois, nessa rua, existem escolas e creches, muitas crianças atravessando a rua.

O trabalho realizado pela EPTC é maravilhoso. Prontamente, a EPTC é sensível a esses pedidos, principalmente onde existem creches e colégios. Quero parabenizar o Pitol, o Vanderlei Cappellari, toda a sua equipe. Aqui não fazemos só crítica, também valorizamos e parabenizamos as pessoas que fazem. Esse é o nosso trabalho. Espero que esse Pedido de Providências que fiz há pouco seja contemplado nos bairros e nas vilas, porque dignidade, viver bem, é um dever nosso; é dever do Governo dar ao povo condições para que o ser humano tenha uma vida digna, principalmente aqueles mais carentes, que precisam muito de nós. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Na segunda-feira, trabalharemos em três turnos - de manhã, à tarde e à noite. A primeira chamada, pela manhã, será às 9h30min.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h05min.)

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